Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 296/98 — Colocação no mercado

1 -O fabricante, o seu mandatário, a pessoa por conta de quem o produto é fabricado ou o responsável pela colocação no mercado de um produto cosmético ou de higiene corporal deve notificar o INFARMED do local de fabrico ou da primeira importação para a Comunidade Europeia.
2 -Da notificação a que se refere o número anterior deve constar:
1. a)O nome e endereço do fabricante e do responsável pela colocação do produto no mercado nacional;
2. b)A marca e identificação do produto colocado no mercado;
3. c)O documento referido no n.º 5 do artigo 3.º;
4. d)O nome e endereço do técnico responsável pela observância dos princípios estabelecidos neste diploma e sua regulamentação;
5. e)O endereço do local onde se encontra a documentação técnica a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º;
6. f)O certificado comprovativo do reconhecimento oficial do laboratório fabricante;
7. g)O certificado de controlo do produto acabado por cada lote de fabrico.
3 -Os produtos cosméticos e de higiene corporal provenientes de países da Comunidade Europeia são dispensados de incluir, na notificação a que se refere o n.º 1, o disposto nas alíneas d) a g) do número anterior.

Artigo 13.º — Colocação no mercado