Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 296-A/98 — Candidatura aos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior público

1 -A candidatura aos cursos ministrados em instituições de ensino superior público é feita através de um concurso nacional organizado pela DGES com a colaboração dos serviços do Ministério da Educação e dos serviços regionais de educação das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior:
1. a)As instituições de ensino superior militar e policial, em que a candidatura é feita através de concursos locais organizados por cada instituição de ensino superior;
2. b)Os pares estabelecimento/curso cujas especiais características justifiquem a realização de um concurso local.
3. c)Os cursos ministrados no regime de ensino à distância.
3 -A realização dos concursos locais a que se refere a alínea b) do número anterior está sujeita a autorização expressa por portaria do membro do Governo responsável pela área do ensino superior, a requerimento da instituição de ensino superior e colhido o parecer favorável da CNAES.
4 -A portaria a que se refere o número anterior fixa as normas gerais a que deve obedecer o processo de avaliação de capacidade para a frequência, selecção e de seriação dos candidatos.
5 -A apresentação da candidatura ao concurso nacional é realizada através da Internet.

Artigo 27.º — Candidatura aos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior público