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Artigo 27.º

Candidatura aos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior público

Redação registada como em vigor em 25/09/1998.

Esta redação foi substituída em 12/02/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A candidatura aos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior público é feita através de um concurso nacional organizado pelo Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação com a colaboração dos serviços regionais deste Ministério, dos serviços regionais de educação das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e dos serviços de educação do território de Macau.
  2. 2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior:
    1. a)Os estabelecimentos de ensino superior sujeitos à dupla tutela:

      1) Dos Ministérios da Defesa Nacional e da Educação;

      2) Dos Ministérios da Administração Interna e da Educação;

      em que a candidatura é feita através de concursos locais organizados por cada estabelecimento de ensino;

    2. b)Os pares estabelecimento/curso cujas especiais características justifiquem a realização de um concurso local.
  3. 3 -A realização dos concursos locais a que se refere a alínea b) do número anterior está sujeita a autorização expressa por portaria do Ministro da Educação, a requerimento do estabelecimento de ensino superior e colhido o parecer favorável da CNAES.
  4. 4 -A portaria a que se refere o número anterior fixa as normas gerais a que deve obedecer o processo de avaliação de capacidade para a frequência, selecção e de seriação dos candidatos.