Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 297/2000 — Ingresso em estabelecimento de ensino de educação pré-escolar

1 -Os candidatos ao ingresso em estabelecimento de ensino pré-escolar da rede pública ou da rede privada que se encontrem nas condições previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 17.º gozam do direito à atribuição de um subsídio correspondente à taxa de inscrição, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto nos n.os 3 e 5 do artigo anterior.
2 -Os candidatos ao ingresso em estabelecimento de educação pré-escolar que se encontrem nas condições previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 17.º, gozam do direito à prioridade, em igualdade de condições e aptidões, no ingresso em estabelecimentos da rede pública.

Artigo 19.º — Ingresso em estabelecimento de ensino de educação pré-escolar