- 1 -As condições de exercício do direito ao seguro contra acidentes pessoais, incluindo a definição do pessoal abrangido, riscos cobertos e valores seguros, serão estabelecidas em legislação específica.
- 2 -O direito a que se refere o número anterior é acumulável com a pensão de preço de sangue a que se refere o artigo 24.º
Artigo 30.º — Seguro contra acidentes pessoais
Vigente desde: 17/11/2000
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Em vigor desde 17/11/2000