São revogados o Decreto-Lei n.º 241/89, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 308/98, de 14 de Outubro.
Artigo 36.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/11/2000
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Em vigor desde 17/11/2000
São revogados o Decreto-Lei n.º 241/89, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 308/98, de 14 de Outubro.
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