Os membros e as individualidades não pertencentes ao IICT que participem no conselho de orientação estão sujeitos a compromisso de confidencialidade e dever de reserva no que respeita às informações que lhes sejam prestadas ou a que tenham acesso no âmbito dessa participação.
Artigo 31.º — Confidencialidade
Vigente desde: 21/11/2003
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