Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 297/2003 — Tutela e superintendência

1 -No desempenho da sua actividade, o IICT está sujeito à tutela do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, a qual compreende:
1. a)A aprovação dos projectos de orçamento e respectivas alterações, bem como os planos de actividades anuais e plurianuais;
2. b)A aprovação das contas anuais;
3. c)A definição da política geral de preços dos serviços prestados;
4. d)A autorização para aquisição, oneração ou alienação de bens imóveis;
5. e)A aprovação da celebração de contratos de investigação, protocolos e acordos de cooperação com outras entidades;
6. f)O exercício do poder de fiscalização sobre a organização e o funcionamento do IICT;
7. g)O exercício da acção disciplinar sobre os titulares dos órgãos do IICT;
8. h)A apreciação e decisão dos recursos cuja interposição para o Ministro da Ciência e do Ensino Superior esteja prevista na lei.
2 -O Ministro da Ciência e do Ensino Superior superintende na actividade do IICT, determinando o enquadramento geral em que esta deve desenvolver-se e as linhas prioritárias de actuação.

Artigo 6.º — Tutela e superintendência