Art.º 109 · Decreto-Lei n.º 297/2009 — Contagem do tempo de serviço efectivo na Guarda

1 -Conta-se como tempo de serviço efectivo o tempo de serviço prestado na Guarda ou em funções militares ou policiais fora do seu âmbito, acrescidas das seguintes:
1. a)Da frequência de cursos de formação que habilitem o ingresso nos quadros da Guarda;
2. b)Do tempo em que o militar esteve compulsivamente afastado do serviço, desde que reintegrado por revisão do respectivo processo.
2 -Não é contado como tempo de serviço efectivo:
1. a)Aquele em que o militar tenha permanecido em qualquer situação pela qual não tenha direito ao abono de remuneração;
2. b)Aquele em que o militar esteve no cumprimento de penas de prisão;
3. c)Aquele que, nos termos da legislação disciplinar aplicável, seja considerado como efeito das respectivas penas disciplinares;
4. d)A frequência de curso de estabelecimento de ensino superior necessária à obtenção das habilitações que constituam condições de admissão ao curso de formação.
3 -Todo o tempo de serviço efectivo prestado na Guarda Nacional Republicana e nas Forças Armadas é aumentado da percentagem de 25 % até 31 de Dezembro de 2005 e da percentagem de 15 % a partir de 1 de Janeiro de 2006, para efeitos do disposto nos artigos 85.º e 93.º, salvo o disposto no n.º 4 do artigo 186.º
4 -O tempo de serviço efectivo prestado na Guarda em situações estipuladas em legislação especial é aumentado da percentagem que seja estabelecida para as Forças Armadas que actuem na mesma área ou teatro de operações, para efeitos de contagem de tempo de serviço militar.

Artigo 109.º — Contagem do tempo de serviço efectivo na Guarda

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