O recurso contencioso dos actos administrativos é regulado pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Artigo 198.º — Recurso contencioso
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/05/2017
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/05/2017
Original
Em vigor de 14/10/2009 a 30/04/2017