Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 297/2009 — Formação e progressão na carreira

1 -O militar da Guarda tem direito a receber treino e formação geral, cívica, científica, técnica e profissional, inicial e contínua, adequados ao pleno exercício das funções e atribuições que lhe sejam cometidas, tendo em vista a sua valorização humana e profissional, bem como à sua progressão na carreira.
2 -O militar da Guarda tem direito a ascender na carreira profissional definida, pelo presente Estatuto, segundo a capacidade e competência profissional que lhe forem reconhecidas e o tempo de serviço prestado, atentos os condicionalismos dos respectivos quadros, e às mudanças de posicionamento remuneratório, nos termos fixados em legislação própria.

Artigo 22.º — Formação e progressão na carreira