Art.º 279 · Decreto-Lei n.º 297/2009 — Lista de antiguidade no posto de cabo

1 -A elaboração da lista de antiguidade no posto de cabo, na parte respeitante aos militares da Guarda, a que se refere o n.º 3 do artigo 32.º do presente Estatuto, apenas deve ser elaborada naqueles moldes, a partir do momento em que ocorram promoções ao posto de cabo na modalidade por antiguidade.
2 -Os soldados promovidos ao posto de cabo na modalidade por excepção, ao abrigo do anterior Estatuto, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, mantêm, face aos restantes cabos, a sua antiguidade.

Artigo 279.º — Lista de antiguidade no posto de cabo