Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 297/2009 — Funções profissionais

1 -Consideram-se funções profissionais as que implicam o exercício das competências estabelecidas para os cargos correspondentes, bem como os actos de serviço resultantes do cumprimento das atribuições da Guarda.
2 -As funções profissionais classificam-se como:
1. a)Função de comando;
2. b)Função de direcção ou chefia;
3. c)Função de estado-maior;
4. d)Função de execução.
3 -O desempenho das funções, inerentes aos cargos profissionais, inicia-se com a nomeação, suspende-se com o afastamento temporário do titular e cessa com a sua exoneração, transferência ou termo do vínculo funcional com a Guarda.
4 -O desempenho das funções, em relação aos actos de serviço, inicia-se com a entrada ao serviço e cessa com a saída de serviço dos militares nomeados.

Artigo 40.º — Funções profissionais