Art.º 81 · Decreto-Lei n.º 297/2009 — Situações quanto à efectividade de serviço

1 -Considera-se na efectividade de serviço o militar do activo que se encontre:
1. a)Em comissão normal;
2. b)Na inactividade temporária por doença ou acidente;
3. c)Suspenso de funções.
2 -Considera-se fora da efectividade do serviço o militar do activo que se encontre:
1. a)Em comissão especial;
2. b)Em ausência ilegítima do serviço;
3. c)No cumprimento da pena a que a legislação penal ou disciplinar atribua esse efeito;
4. d)De licença, sem direito a remuneração;
5. e)Na situação prevista no n.º 3 do artigo 89.º
3 -Considera-se em ausência ilegítima de serviço o militar que, não estando para tal autorizado, não compareça ou se ausente do seu local, data e hora de serviço determinados.

Artigo 81.º — Situações quanto à efectividade de serviço