Artigo 17.º — (Direitos do trabalhador)

Vigente desde: 24/06/1983

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
2 -A remuneração a registar para efeitos da alínea c) do número anterior será a correspondente ao valor mais elevado do salário mínimo nacional, ficando a cargo do Fundo de Desemprego a parte das contribuições correspondentes à entidade patronal, sendo o trabalhador dispensado do pagamento da sua parte.
3 -Em fase de recurso contencioso, referente ao subsídio, os recorrentes presumem-se carecidos para efeitos da assistência judiciária.

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Em vigor desde 24/06/1983