Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 297/83 — (Competência das instituições de segurança social)

1 -Compete às instituições de segurança social:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)Promover as reposições de subsídios indevidamente pagos nos termos do artigo 29.º e processar e arrecadar os respectivos montantes.
2 -...
3 -Os centros regionais de segurança social comunicarão pontualmente aos centros de emprego competentes os factos susceptíveis de influírem na concessão, manutenção ou extinção do subsídio.
4 -Os centros regionais de segurança social comunicarão ao Instituto de Gestão Financeira, até ao dia 15 de cada mês, as verbas despendidas com o subsídio, bem como o valor das contribuições referidas no n.º 2 do artigo 17.º respeitantes ao mês anterior.

Artigo 22.º — (Competência das instituições de segurança social)