Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 298/2000 — Princípios e instrumentos de gestão

1 -O funcionamento e gestão da Secretaria-Geral assentam na estrutura definida no presente diploma e norteiam-se por um modelo de gestão participada e integrada na definição e realização dos objectivos e de controlo e avaliação sistemática dos resultados.
2 -A actividade da Secretaria-Geral obedece às normas gerais estabelecidas quanto ao regime financeiro dos serviços, com autonomia administrativa, constituindo essencialmente instrumentos de gestão da mesma:
1. a)Os planos de actividade anuais e plurianuais;
2. b)Os orçamentos e suas actualizações;
3. c)Uma contabilidade analítica ou por actividades;
4. d)O relatório anual de actividades;
5. e)O balanço social.

Artigo 19.º — Princípios e instrumentos de gestão