Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 298/2000

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento

Capítulo I - Natureza e atribuições

Natureza

A Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento, abreviadamente designada por Secretaria-Geral, é o serviço central, dotado de autonomia administrativa, de coordenação e de apoio aos membros do Governo, aos serviços e demais entidades do Ministério nos domínios da gestão dos recursos humanos, do planeamento e controlo orçamental, da gestão financeira e patrimonial, da organização logística e da informação e relações públicas.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições da Secretaria-Geral:
1. a)Apoiar técnica e administrativamente os membros do Governo que integram o Ministério, bem como os órgãos, serviços, comissões e grupos de trabalho que não disponham dos meios apropriados;
2. b)Participar na definição das medidas de política de pessoal e de emprego do Ministério e na elaboração das normas de gestão dos recursos humanos dos serviços e instituto que nele se integram;
3. c)Promover e apoiar acções de formação em áreas comuns aos serviços do Ministério;
4. d)Propor medidas de aperfeiçoamento, de modernização e inovação administrativas, conducentes à melhoria de funcionamento das estruturas e ao incremento da qualidade dos serviços prestados;
5. e)Coordenar a preparação do orçamento de funcionamento do Ministério e acompanhar a sua execução;
6. f)Assegurar a conservação e administração dos bens móveis e imóveis afectos ao Ministério, à excepção dos atribuídos a outros serviços;
7. g)Realizar e coordenar actividades nos domínios da informação, relações públicas e protocolo;
8. h)Elaborar estudos, projectos e informações no domínio das suas competências por sua iniciativa ou a solicitação dos membros do Governo ou dos serviços, bem como assegurar a coordenação das acções de carácter comum no âmbito do Ministério.
2 -A Secretaria-Geral articula ainda a sua acção, nomeadamente nos domínios dos recursos humanos, da modernização administrativa, do planeamento e da gestão financeira e patrimonial, com os competentes serviços centrais da Administração Pública.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Secção I - Estrutura geral

Artigo 3.º

Órgãos

São órgãos da Secretaria-Geral:

a)O secretário-geral;
b)O conselho administrativo.

Artigo 4.º

Serviços

A Secretaria-Geral compreende os seguintes serviços:

a)O Departamento de Recursos Humanos e Modernização;
b)O Departamento de Assuntos Financeiros e Patrimoniais;
c)O Gabinete de Auditoria e de Apoio Técnico à Gestão;
d)O Centro de Informática;
e)O Gabinete de Apoio jurídico.

Secção II - Órgãos

Subsecção I - Secretário-geral

Artigo 5.º

Secretário-geral

1 -A Secretaria-Geral é dirigida por um secretário-geral, para todos os efeitos equiparado a director-geral, a quem compete a direcção de todos os serviços que a integram.
2 -Para além de outras competências que a lei lhe atribua ou lhe forem delegadas, incumbe, em especial, ao secretário-geral:
1. a)Representar o Ministério quando essa representação não seja assumida pelos membros do Governo e não seja da competência de outro órgão;
2. b)Acompanhar e coordenar a gestão global do Ministério nos domínios dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, da modernização administrativa, da informação, das instalações e da informática;
3. c)Presidir ao conselho administrativo.
3 -O secretário-geral é coadjuvado, no exercício das suas funções, por um secretário-geral-adjunto, equiparado, para todos os efeitos legais, ao cargo de subdirector-geral.
4 -O secretário-geral é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo secretário-geral-adjunto.
5 -O secretário-geral-adjunto exerce as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas pelo secretário-geral.

Subsecção II - Conselho administrativo

Artigo 6.º

Conselho administrativo

O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial, ao qual compete:

a)Assegurar superiormente a gestão financeira e patrimonial da Secretaria-Geral;
b)Promover a elaboração dos planos financeiros adequados aos programas anuais e plurianuais de actividades;
c)Promover a elaboração do orçamento da Secretaria-Geral por conta das dotações atribuídas no Orçamento do Estado e controlar a sua execução, propondo as alterações julgadas convenientes;
d)Promover a elaboração dos orçamentos ordinários de aplicação de receitas próprias;
e)Aprovar a conta de gerência e submetê-la a julgamento do Tribunal de Contas;
f)Zelar pela cobrança e depósito das receitas da Secretaria-Geral, nos termos legais;
g)Verificar a legalidade e eficiência das despesas e autorizar a sua realização e pagamento, em obediência às normas que disciplinam a administração financeira do Estado;
h)Fixar o preço dos produtos e serviços prestados pela Secretaria-Geral;
i)Aprovar a constituição do fundo de maneio;
j)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
l)Deliberar, em geral, sobre quaisquer matérias no âmbito da gestão financeira e patrimonial da Secretaria-Geral;
m)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que, no âmbito das suas competências, lhe seja submetido pelo secretário-geral.

Artigo 7.º

Composição e funcionamento

1 -O conselho administrativo é composto pelos seguintes membros:
1. a)O secretário-geral, que preside;
2. b)O secretário-geral-adjunto;
3. c)O director de serviços de assuntos financeiros e patrimoniais.
2 -O conselho administrativo é secretariado por um funcionário, designado pelo secretário-geral, sem direito a voto.
3 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês ou extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
4 -A Secretaria-Geral obriga-se mediante a assinatura de dois membros do conselho administrativo, sendo obrigatória a do seu presidente ou de quem o substituir.
5 -Sempre que o presidente o considere conveniente, pode convocar para participar, nas reuniões do conselho administrativo, sem direito a voto, qualquer funcionário da Secretaria-Geral.
6 -O conselho administrativo pode delegar no seu presidente os poderes consignados na alínea g) do artigo 6.º, fixando-lhe os respectivos limites.
7 -O conselho administrativo pode ainda delegar em qualquer dos seus membros ou nos dirigentes dos serviços algumas das suas competências para realização de despesas, fixando-lhes os respectivos limites e obrigando-os à prestação mensal de contas.

Secção III - Serviços

Subsecção I - Departamento de Recursos Humanos e Modernização

Artigo 8.º

Departamento de Recursos Humanos e Modernização

1 -O Departamento de Recursos Humanos e Modernização, dirigido por um director de serviços, é um serviço de gestão e apoio técnico-administrativo, com competências nos domínios do planeamento, gestão, administração e formação de recursos humanos, e ainda da organização, modernização e inovação administrativas.
2 -Para o exercício das suas competências o Departamento de Recursos Humanos e Modernização compreende:
1. a)A Divisão de Organização e Recursos Humanos;
2. b)A Secção de Administração de Pessoal;
3. c)A Secção de Expediente Geral e Arquivo.

Artigo 9.º

Divisão de Organização e Recursos Humanos

À Divisão de Organização e Recursos Humanos compete:

a)Elaborar estudos e normas técnicas no âmbito da função pessoal e assegurar a sua execução;
b)Apoiar a aplicação, no Ministério, das medidas resultantes das políticas de recursos humanos definidas para a Administração Pública;
c)Informar e dar parecer técnico sobre questões relativas à aplicação do regime da função pública que lhe sejam submetidas;
d)Colaborar na definição e coordenar a aplicação das regras que devem presidir à reorganização de carreiras, dos quadros e ao regime do pessoal dos serviços do Ministério;
e)Organizar e manter actualizada a informação relativa ao preenchimento dos lugares dos quadros do pessoal do Ministério e elaborar os correspondentes indicadores de gestão;
f)Dar parecer sobre os projectos de diploma que visem a criação ou alteração dos quadros de pessoal, bem como sobre os processos de movimentação de pessoal;
g)Organizar e manter actualizado um sistema de comunicação e informação tendente à caracterização dos recursos humanos, bem como proceder ao levantamento quantitativo e qualitativo do pessoal não pertencente aos diversos quadros e fazer a respectiva avaliação, propondo medidas de gestão consideradas pertinentes;
h)Elaborar e apresentar o plano anual de descongelamento de admissões do Ministério e acompanhar os processos de descongelamento excepcional;
i)Colaborar na definição dos métodos de recrutamento e selecção considerados adequados e coordenar a elaboração dos programas de provas;
j)Participar na elaboração de estudos e pareceres técnicos nos domínios da análise, descrição e classificação de funções, planos de carreiras, sistemas de avaliação do desempenho, reclassificação e reconversão profissionais e ainda dinamizar e coordenar a nível do Ministério as acções relacionadas com essas matérias;
l)Elaborar o balanço social da Secretaria-Geral e analisar e consolidar os balanços sociais dos serviços do Ministério;
m)Elaborar o plano anual de gestão de efectivos da Secretaria-Geral e acompanhar a sua execução;
n)Conceber e actualizar periodicamente o Anuário dos Serviços do Ministério;
o)Apoiar os membros do Governo e o secretário-geral no âmbito das relações com os sindicatos e comissões de trabalhadores;
p)Elaborar e manter actualizado um sistema de informação relativo às estruturas do Ministério e colaborar na elaboração de projectos de criação e reestruturação dos serviços;
q)Promover a aplicação de medidas de aperfeiçoamento organizacional e de modernização e racionalização administrativas e estudar e propor medidas tendentes ao aumento de produtividade e acompanhar a implementação de programas de melhoria de qualidade dos serviços prestados;
r)Coadjuvar os serviços do Ministério no cumprimento das normas legais e regulamentares em matéria de modernização administrativa e qualidade, bem como propor experiências piloto no âmbito da qualidade;
s)Assegurar o diagnóstico das necessidades de formação do pessoal da Secretaria-Geral e promover a realização de acções de formação em áreas comuns aos serviços do Ministério, tendo em vista a melhoria da qualidade dos serviços prestados;
t)Assegurar a elaboração de manuais e textos de apoio, visando a actualização permanente de conhecimentos e a modernização de procedimentos;
u)Assegurar a ligação com os serviços e organismos da Administração Pública competentes em matéria de pessoal, modernização, qualidade e formação, bem como coordenar, de acordo com as orientações superiormente definidas, a política definida, nestes domínios, a nível do Ministério.

Artigo 10.º

Secção de Administração de Pessoal

À Secção de Administração de Pessoal compete:

a)Acompanhar e apoiar os processos de admissão, promoção e contratação do pessoal da Secretaria-Geral;
b)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal afecto a Secretaria-Geral;
c)Executar as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes às várias fases e aspectos da vida profissional do pessoal da Secretaria-Geral e gabinetes ministeriais, desde a admissão à cessação de funções, assegurando ainda a gestão da respectiva base de dados;
d)Assegurar a execução das acções relativas à notação periódica do pessoal;
e)Promover o controlo da assiduidade, elaborar a lista de antiguidade e assegurar o processo de marcação de férias;
f)Promover o expediente relativo à nomeação do pessoal do Ministério quando a respectiva investidura se deva realizar perante os membros do Governo;
g)Assegurar o processamento de vencimentos e outros abonos do pessoal da Secretaria-Geral e dos gabinetes ministeriais, bem como os descontos que sobre eles incidam e respectiva documentação de suporte;
h)Assegurar o expediente relacionado com os benefícios sociais a que o pessoal tenha direito;
i)Emitir cartões de identificação, bem como certidões e declarações relativas ao cadastro individual.

Artigo 11.º

Secção de Expediente Geral e Arquivo

À Secção de Expediente Geral e Arquivo compete:

a)Assegurar a recepção, classificação, registo, encaminhamento e distribuição de toda a documentação recebida e expedida pela Secretaria-Geral e gerir o respectivo arquivo;
b)Promover a divulgação, pelos serviços, das normas internas e demais directrizes de carácter genérico;
c)Assegurar a divulgação, pelos serviços do Ministério, de circulares e informações de interesse genérico, que superiormente for determinada;
d)Realizar o expediente relativo à publicação em Diário da República dos diplomas legais, dos despachos emanados dos membros do Governo do Ministério bem como dos demais actos que careçam de publicação oficial.

Subsecção II - Departamento de Assuntos Financeiros e Patrimoniais

Artigo 12.º

Departamento de Assuntos Financeiros e Patrimoniais

1 -O Departamento de Assuntos Financeiros e Patrimoniais, dirigido por um director de serviços, é um serviço de gestão e de apoio técnico-administrativo, com competências nas áreas do planeamento e coordenação orçamental e da administração financeira e patrimonial.
2 -Para o exercício das suas competências o Departamento de Assuntos Financeiros e Patrimoniais compreende:
1. a)A Divisão de Planeamento e Gestão Financeira;
2. b)A Secção de Orçamento e Conta;
3. c)A Secção de Património e Aprovisionamento.

Artigo 13.º

Divisão de Planeamento e Gestão Financeira

À Divisão de Planeamento e Gestão Financeira compete:

a)Elaborar e acompanhar a execução dos planos de investimento anuais e plurianuais da Secretaria-Geral, dos gabinetes ministeriais e dos órgãos e serviços do Ministério que não disponham de meios próprios para o efeito;
b)Elaborar e coordenar o orçamento do Ministério e a afectação de recursos financeiros aos serviços e instituto do Ministério tendo em vista a execução dos planos de actividades superiormente aprovados;
c)Definir e preparar indicadores de gestão financeira e elaborar estudos de carácter económico-financeiro e orçamental;
d)Efectuar o controlo da execução orçamental e manter um permanente acompanhamento da execução financeira dos programas e projectos de investimento, disponibilizando os elementos necessários à sua avaliação;
e)Promover técnicas de coordenação e acompanhamento da execução orçamental, com vista a uma gestão orçamental integrada do Ministério, propondo as medidas de correcção adequadas;
f)Coordenar, analisar e encaminhar as propostas de alterações orçamentais, a nível do Ministério;
g)Coordenar o processo de publicação dos subsídios atribuídos pelos serviços do Ministério;
h)Coordenar a elaboração do plano e relatório de actividades da Secretaria-Geral.

Artigo 14.º

Secção de Orçamento e Conta

À Secção de Orçamento e Conta compete:

a)Assegurar as acções relativas à elaboração e controlo dos orçamentos da Secretaria-Geral, gabinetes dos membros do Governo e de outros órgãos, serviços, comissões ou grupos de trabalho que não disponham dos meios apropriados;
b)Elaborar projectos de alterações orçamentais;
c)Colaborar com a Divisão de Planeamento e Gestão Financeira nas acções necessárias à consolidação dos orçamentos dos serviços do Ministério;
d)Elaborar propostas de abertura de crédito especial e assegurar o respectivo expediente;
e)Elaborar a conta de gerência da Secretaria-Geral;
f)Assegurar os tratamentos dos processos de arrecadação de receitas e de realização de despesas;
g)Processar os recibos e despesas e controlar as dotações orçamentais da Secretaria-Geral, dos gabinetes dos membros do Governo, comissões ou grupos de trabalho que não disponham dos meios apropriados;
h)Processar as despesas afectas aos gabinetes ministeriais incluídas no PIDDAC;
i)Verificar a conformidade legal das despesas, e proceder ao respectivo cabimento;
j)Elaborar balancetes mensais de execução orçamental.

Artigo 15.º

Secção de Património e Aprovisionamento

À Secção de Património e Aprovisionamento compete:

a)Elaborar e manter actualizado o inventário dos bens móveis;
b)Proceder ao apetrechamento dos serviços com material e equipamento necessários ao seu funcionamento;
c)Assegurar os aprovisionamentos para a Secretaria-Geral e gabinetes dos membros do Governo, procedendo ao controlo de qualidade dos bens e produtos adquiridos;
d)Organizar os processos de aquisição de bens e serviços;
e)Assegurar a gestão do armazém, mantendo em depósito material necessário ao seu funcionamento;
f)Assegurar a gestão do parque automóvel, zelando pela conservação das viaturas;
g)Tratar administrativamente os processos de acidente de viação, sem prejuízo do seu encaminhamento para o Gabinete de Apoio Jurídico;
h)Manter registos actualizados dos encargos das instalações;
i)Coordenar as actividades relativas à aquisição e arrendamento de instalações, bem como as obras de construção, reparação e conservação das mesmas, assegurando o controlo da sua execução;
j)Planear e coordenar as actividades relativas à segurança, conservação e limpeza das instalações, do mobiliário e equipamento.

Subsecção III - Gabinete de Auditoria e de Apoio Técnico à Gestão

Artigo 16.º

Gabinete de Auditoria e de Apoio Técnico à Gestão

1 -Ao Gabinete de Auditoria e de Apoio Técnico à Gestão compete:
1. a)Prestar assessoria aos gabinetes ministeriais, ao secretário-geral e ao secretário-geral-adjunto no domínio da gestão geral, financeira e orçamental;
2. b)Promover estudos no âmbito das normas e regulamentos aplicáveis à gestão contabilística e financeira, tendo em vista a sua aplicação pelos serviços do Ministério;
3. c)Desenvolver, por determinação superior, acções de auditoria interna de gestão nas suas diversas vertentes e de controlo financeiro com vista à detecção de factos ou situações anómalas, promovendo a sua correcção e a melhoria dos processos de trabalho;
4. d)Verificar e acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares pelos serviços e organismos, apresentando propostas concretas com vista à uniformização e à melhoria de procedimentos.
2 -O Gabinete de Auditoria e de Apoio Técnico à Gestão é dirigido por um chefe de divisão.

Subsecção IV - Centro de Informática

Artigo 17.º

Centro de Informática

1 -Ao Centro de Informática compete:
1. a)Participar no estudo, definição e implantação de soluções informáticas a nível do Ministério;
2. b)Gerir os recursos informáticos da Secretaria-Geral;
3. c)Participar no plano director de informática para a Administração Pública, designadamente no seu desenvolvimento;
4. d)Assegurar a gestão da rede informática da Secretaria-Geral e garantir a sua ligação a outras redes informáticas;
5. e)Instalar, activar e manter o serviço de correio electrónico da Secretaria-Geral e gabinetes ministeriais;
6. f)Prestar apoio técnico aos utilizadores, no domínio do equipamento e dos suportes lógicos.
2 -O Centro de Informática é dirigido por um chefe de divisão.

Subsecção V - Gabinete de Apoio Jurídico

Artigo 18.º

Gabinete de Apoio Jurídico

1 -Ao Gabinete de Apoio Jurídico compete:
1. a)Dar parecer sobre os assuntos de natureza jurídica que lhe forem submetidos pelo secretário-geral;
2. b)Informar e apoiar tecnicamente os processos judiciais e de contencioso administrativo em que sejam parte a Secretaria-Geral ou outras entidades do Ministério que não disponham de meios adequados;
3. c)Propor a difusão, pelos serviços do Ministério, das decisões proferidas pelos tribunais administrativos nos processos que acompanhe e que se revelem de interesse directo para aqueles;
4. d)Assegurar o patrocínio judiciário nas acções em que a Secretaria-Geral seja parte;
5. e)Emitir pareceres, elaborar informações e participar na elaboração de projectos de diplomas legais em matérias que se relacionem com as competências da Secretaria-Geral;
6. f)Prestar apoio técnico-jurídico aos serviços da Secretaria-Geral, mediante despacho do secretário-geral ou do secretário-geral-adjunto;
7. g)Instruir e apreciar processos de inquérito, de averiguações, de sindicância e disciplinares;
8. h)Elaborar e apreciar minutas de contratos, protocolos e outros documentos de natureza similar.
2 -Para o exercício das suas competências o Gabinete de Apoio Jurídico pode requisitar aos serviços do Ministério os processos e demais elementos que considere necessários.
3 -O Gabinete de Apoio Jurídico é dirigido por um chefe de divisão.

Capítulo III - Gestão

Artigo 19.º

Princípios e instrumentos de gestão

1 -O funcionamento e gestão da Secretaria-Geral assentam na estrutura definida no presente diploma e norteiam-se por um modelo de gestão participada e integrada na definição e realização dos objectivos e de controlo e avaliação sistemática dos resultados.
2 -A actividade da Secretaria-Geral obedece às normas gerais estabelecidas quanto ao regime financeiro dos serviços, com autonomia administrativa, constituindo essencialmente instrumentos de gestão da mesma:
1. a)Os planos de actividade anuais e plurianuais;
2. b)Os orçamentos e suas actualizações;
3. c)Uma contabilidade analítica ou por actividades;
4. d)O relatório anual de actividades;
5. e)O balanço social.

Artigo 20.º

Meios financeiros

Para além das dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado, constituem receitas da Secretaria-Geral:

a)O produto da venda de serviços e da venda de publicações, material informativo e fotocópias;
b)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas competências;
c)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
d)O rendimento dos bens que possua a qualquer título;
e)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou por outro título.

Artigo 21.º

Despesas

Constituem despesas da Secretaria-Geral as que resultem dos encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução das suas atribuições e competências.

Artigo 22.º

Venda de bens e serviços

A Secretaria-Geral pode proceder à venda de publicações e de outros trabalhos por si efectuados, bem como à prestação de serviços, constituindo o seu produto receita própria a inscrever no respectivo orçamento como «Dotação com compensação em receita, com transição de saldos».

Capítulo IV - Pessoal

Artigo 23.º

Quadro de pessoal

1 -A Secretaria-Geral dispõe do quadro de pessoal dirigente constante do mapa que constitui o anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
2 -O quadro do restante pessoal é aprovado mediante portaria conjunta dos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Reforma do Estado e da Administração Pública.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 24.º

Transição de pessoal

1 -A transição para o quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 23.º do presente diploma efectua-se para a mesma carreira, categoria e escalão, de entre:
1. a)Pessoal do quadro pertencente à Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, afecto ao funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento, por despacho conjunto dos Ministros do Equipamento Social e do Planeamento, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 151/2000, de 20 de Julho;
2. b)Pessoal de outros quadros, que venha prestando serviço na Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em regime de requisição ou destacamento, precedendo anuência do serviço de origem.
2 -Até à execução do disposto no número anterior, o pessoal manterá a vinculação jurídico-funcional existente, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -Os chefes de repartição são desde já reclassificados de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.
4 -A transição do pessoal prevista nos números anteriores efectua-se por lista nominativa, aprovada por despacho do Ministro do Planeamento e publicada no Diário da República.
5 -A transição do pessoal para o quadro não prejudica o prosseguimento dos concursos e estágios a decorrer, os quais se consideram reportados ao quadro da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento, ainda que, se necessário, se promova a alteração dos júris respectivos.

Artigo 25.º

Sucessão

1 -O património, direitos e obrigações da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a afectar à Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento constarão de despacho conjunto dos Ministros do Equipamento Social e do Planeamento.
2 -A partir da data da aprovação do despacho conjunto mencionado no número anterior transfere-se para a Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento o património, direitos e obrigações que lhe forem atribuídos, incluindo os emergentes de contratos de arrendamento, sem dependência de quaisquer formalidades.
3 -Na data mencionada no número anterior, consideram-se feitas à Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento as referências feitas à Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território constantes da lei, de contratos ou de documentos de outra natureza relativos ao conjunto transferido.

Artigo 26.º

Encargos

Serão definidos, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 39 do artigo 7.º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, por despacho do Ministro do Planeamento e acordo dos Ministros do Equipamento Social e das Finanças, os montantes a transferir para a Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento, de acordo com a correspondente transferência de atribuições, competências pessoal e património.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Outubro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 6 de Novembro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 9 de Novembro de 2000.

Pelo Primeiro-Ministro, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, Ministro de Estado.

ANEXO

Quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 23.º

Pessoal dirigente

(ver quadro no documento original)

Artigo 9.º

Divisão de Organização e Recursos Humanos

À Divisão de Organização e Recursos Humanos compete:

a)Elaborar estudos e normas técnicas no âmbito da função pessoal e assegurar a sua execução;
b)Apoiar a aplicação, no Ministério, das medidas resultantes das políticas de recursos humanos definidas para a Administração Pública;
c)Informar e dar parecer técnico sobre questões relativas à aplicação do regime da função pública que lhe sejam submetidas;
d)Colaborar na definição e coordenar a aplicação das regras que devem presidir à reorganização de carreiras, dos quadros e ao regime do pessoal dos serviços do Ministério;
e)Organizar e manter actualizada a informação relativa ao preenchimento dos lugares dos quadros do pessoal do Ministério e elaborar os correspondentes indicadores de gestão;
f)Dar parecer sobre os projectos de diploma que visem a criação ou alteração dos quadros de pessoal, bem como sobre os processos de movimentação de pessoal;
g)Organizar e manter actualizado um sistema de comunicação e informação tendente à caracterização dos recursos humanos, bem como proceder ao levantamento quantitativo e qualitativo do pessoal não pertencente aos diversos quadros e fazer a respectiva avaliação, propondo medidas de gestão consideradas pertinentes;
h)Elaborar e apresentar o plano anual de descongelamento de admissões do Ministério e acompanhar os processos de descongelamento excepcional;
i)Colaborar na definição dos métodos de recrutamento e selecção considerados adequados e coordenar a elaboração dos programas de provas;
j)Participar na elaboração de estudos e pareceres técnicos nos domínios da análise, descrição e classificação de funções, planos de carreiras, sistemas de avaliação do desempenho, reclassificação e reconversão profissionais e ainda dinamizar e coordenar a nível do Ministério as acções relacionadas com essas matérias;
l)Elaborar o balanço social da Secretaria-Geral e analisar e consolidar os balanços sociais dos serviços do Ministério;
m)Elaborar o plano anual de gestão de efectivos da Secretaria-Geral e acompanhar a sua execução;
n)Conceber e actualizar periodicamente o Anuário dos Serviços do Ministério;
o)Apoiar os membros do Governo e o secretário-geral no âmbito das relações com os sindicatos e comissões de trabalhadores;
p)Elaborar e manter actualizado um sistema de informação relativo às estruturas do Ministério e colaborar na elaboração de projectos de criação e reestruturação dos serviços;
q)Promover a aplicação de medidas de aperfeiçoamento organizacional e de modernização e racionalização administrativas e estudar e propor medidas tendentes ao aumento de produtividade e acompanhar a implementação de programas de melhoria de qualidade dos serviços prestados;
r)Coadjuvar os serviços do Ministério no cumprimento das normas legais e regulamentares em matéria de modernização administrativa e qualidade, bem como propor experiências piloto no âmbito da qualidade;
s)Assegurar o diagnóstico das necessidades de formação do pessoal da Secretaria-Geral e promover a realização de acções de formação em áreas comuns aos serviços do Ministério, tendo em vista a melhoria da qualidade dos serviços prestados;
t)Assegurar a elaboração de manuais e textos de apoio, visando a actualização permanente de conhecimentos e a modernização de procedimentos;
u)Assegurar a ligação com os serviços e organismos da Administração Pública competentes em matéria de pessoal, modernização, qualidade e formação, bem como coordenar, de acordo com as orientações superiormente definidas, a política definida, nestes domínios, a nível do Ministério.