Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 298/2002 — Conselho de administração - Composição e funcionamento

1 -O enfermeiro-director é nomeado pelo Ministro da Saúde de entre enfermeiros que trabalhem no Serviço Nacional de Saúde, sob proposta do presidente do conselho de administração.
2 -Do conselho de administração fazem parte, por inerência, os membros da direcção técnica.
3 -Para os efeitos do disposto no número anterior, os membros da direcção técnica são considerados membros não executivos do conselho de administração, tendo direito de voto.
4 -A duração do mandato dos administradores é de três anos, cessando em qualquer caso com o termo do mandato do presidente, mantendo-se estes em efectividade de funções até à posse dos membros que venham a substituí-los.
5 -Cabe à assembleia geral destituir livremente os administradores, presumindo-se haver justa causa quando a destituição se fundamentar em inobservância de lei ou regulamento, na violação grave dos deveres de gestão, incluindo o não cumprimento de contratos-programa.
6 -Na falta de justa causa, a destituição determina para o Hospital a obrigação de indemnizar em valor correspondente às remunerações periódicas vincendas até ao final do mandato, com o limite de 12 meses, e deduzindo-se o montante das remunerações nesse período auferidas por trabalho subordinado ou por funções de gestão, quer no sector público quer no sector privado.

Artigo 10.º — Conselho de administração - Composição e funcionamento