Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 298/2002 — Competências do fiscal único

1 -O fiscal único tem a competência, os poderes e os deveres estabelecidos na lei e nestes Estatutos.
2 -Ao fiscal único compete, especialmente:
1. a)Examinar, sempre que o julgue conveniente e, pelo menos, uma vez por mês, a escrituração do Hospital;
2. b)Assistir às reuniões do conselho de administração sempre que este o entenda conveniente;
3. c)Pedir a convocação extraordinária do conselho de administração e da assembleia geral sempre que o entenda conveniente;
4. d)Fiscalizar e emitir parecer sobre a fiabilidade e a eficácia dos procedimentos de controlo interno;
5. e)Emitir parecer prévio relativamente às deliberações da assembleia geral sobre a aquisição, a alienação ou a oneração de bens imóveis realizadas por qualquer modo ou de investimento quando de montante superior a 2% do capital social;
6. f)Emitir parecer prévio relativamente às deliberações sobre endividamento do Hospital;
7. g)Exercer os poderes-deveres de verificação e inspecção previstos na lei, devendo levar ao imediato conhecimento dos presidentes da assembleia geral e do conselho de administração quaisquer irregularidades ou inexactidões detectadas;
8. h)Efectuar a revisão e a certificação legal de contas do Hospital.

Artigo 18.º — Competências do fiscal único