Artigo 3.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto

É aditado ao Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto, o capítulo III, compreendendo os artigos 16.º a 22.º, com a seguinte redacção:

Artigo 16.º

Autorização excepcional

1. 1 -A autorização excepcional prevista no presente capítulo também permite o exercício da profissão de motorista de táxi, para os efeitos previstos nos artigos 2.º e 5.º
2. 2 -Naquilo que não estiver especialmente previsto no presente capítulo e não o contrarie, a autorização excepcional, nomeadamente no que respeita aos deveres do motorista, competência para fiscalizar e regime sancionatório, é regulada, com as devidas adaptações, pelo disposto nos artigos 2.º a 13.º

   Artigo 17.º

   Entidade competente para a emissão da autorização excepcional

3. 1 -A Direcção-Geral de Transportes Terrestres é a entidade com competência para emitir a autorização excepcional.
4. 2 -A Direcção-Geral de Transportes Terrestres, na qualidade de entidade certificadora, deve elaborar e divulgar um manual de certificação, descrevendo os procedimentos relativos à emissão e renovação da autorização excepcional.
5. 3 -Pela emissão e renovação da autorização excepcional são devidas taxas de valor igual ao fixado para as taxas devidas pela emissão e renovação do certificado de aptidão profissional, respectivamente, as quais constituem receita própria da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

   Artigo 18.º

   Requisitos de emissão da autorização excepcional

6. 1 -A emissão da autorização excepcional está sujeita à verificação dos seguintes requisitos gerais:
   1. a)Idoneidade, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 4.º;
   2. b)Idade compreendida entre 18 e 65 anos;
   3. c)Escolaridade obrigatória;
   4. d)Domínio da língua portuguesa;
   5. e)Carta de condução (categoria B).
7. 2 -A emissão da autorização excepcional está também sujeita a prova da inscrição como motorista de táxi na segurança social e à verificação de um dos seguintes requisitos especiais:
   1. a)Domicílio fiscal localizado a distância superior a 100 km do local onde se encontre disponível a oferta formativa;
   2. b)Inscrição em curso de formação programado por entidade formadora, desde que os cursos disponíveis sejam insuficientes para satisfazer a procura.
8. 3 -Para efeito do previsto na alínea b) do número anterior, considera-se que os cursos de formação disponíveis são insuficientes para satisfazer a procura quando o candidato esteja inscrito em curso de formação há mais de três meses sem que tenha sido chamado a participar.

   Artigo 19.º

   Validade da autorização excepcional

9. 1 -A autorização excepcional emitida nos casos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior é válida pelo período de um ano, renovável até duas vezes.
10. 2 -A autorização excepcional emitida nos casos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior é válida até à conclusão do processo de avaliação.
11. 3 -Não beneficiam da renovação prevista no n.º 1 os motoristas que, tendo sido notificados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres de que dispõem de oferta formativa, à mesma não tenham aderido.

    Artigo 20.º

    Cassação da autorização excepcional

12. 1 -A autorização excepcional é objecto de cassação pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres nas seguintes situações:
    1. a)Desistência da frequência da acção de formação;
    2. b)Faltas que, na sua totalidade, perfaçam 10% do tempo total da formação.
13. 2 -No caso de cassação da autorização excepcional, o seu titular é notificado para proceder ao depósito do documento na Direcção-Geral de Transportes Terrestres, sob pena de o mesmo ser apreendido.

    Artigo 21.º

    Renovação da autorização excepcional

    Não beneficiam de nova autorização excepcional os candidatos que:

    1. a)Tendo acedido à formação, não obtenham o correspondente certificado ou aprovação na avaliação;
    2. b)Tenham sido objecto da medida de cassação da autorização excepcional prevista no artigo anterior.

       Artigo 22.º

       Disposição final

       O regime previsto no presente capítulo vigora pelo período máximo de três anos.