Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 298/2007 — Organização e funcionamento da USF

1 -A organização e funcionamento da USF constam do seu regulamento interno e regem-se pelo disposto no presente decreto-lei.
2 -O regulamento interno da USF consagra, nomeadamente:
1. a)A missão, valores e visão;
2. b)A estrutura orgânica e respectivo funcionamento;
3. c)As intervenções e áreas de actuação dos diferentes grupos profissionais que integram a equipa;
4. d)O horário de funcionamento e de cobertura assistencial;
5. e)O sistema de marcação de consultas e de renovação das prescrições;
6. f)O acolhimento, orientação e comunicação com os utentes;
7. g)O sistema de intersubstituição dos profissionais da equipa;
8. h)A forma de prestação de trabalho dos elementos da equipa;
9. i)A formação contínua dos profissionais da equipa;
10. j)As inibições decorrentes da necessidade de cumprir o compromisso assistencial da USF;
11. l)A carta da qualidade.
3 -Cada USF elabora o seu regulamento interno e submete-o ao centro de saúde, que aprecia da conformidade do mesmo com o plano de acção previsto no artigo 6.º do presente decreto-lei.
4 -O período de funcionamento das USF é das 8 às 20 horas, nos dias úteis.
5 -O período de funcionamento referido no número anterior pode ser objecto de redução ou de alargamento, de acordo com as características geodemográficas da área de cada USF, a dimensão das listas de utentes e o número de elementos que integram a equipa multiprofissional, nos termos seguintes:
1. a)A redução deve ser adequada a cada situação concreta e estabelecida em função do número de elementos que constituem a equipa multiprofissional;
2. b)O alargamento pode ser estabelecido até às 24 horas, nos dias úteis, e entre as 8 e as 20 horas aos sábados, domingos e feriados;
3. c)Pode ainda ser aprovado outro tipo de alargamento, de acordo com as necessidades da população devidamente fundamentadas e em caso de comprovada ausência de respostas alternativas.
6 -O alargamento e a redução do período de funcionamento referidos no número anterior devem ser avaliados pelas ARS, anualmente, de molde a averiguar da pertinência da sua manutenção.

Artigo 10.º — Organização e funcionamento da USF

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