1 - São atribuições da Comissão:
a) Estudar a política de segurança das instituições de crédito e propor as medidas atinentes à sua concretização;
b) Estudar, propor e dar parecer sobre medidas que visem o melhoramento da segurança das instituições;
e) Pronunciar-se sobre as questões de segurança das instituições de crédito cuja apreciação lhe seja atribuída por lei ou que o Governo ou o IGB entendam submeter-lhe;
d) Dar parecer sobre as condições técnicas mínimas a que deverá obedecer o equipamento, as instalações, os dispositivos e departamentos de protecção e segurança das instituições de crédito;
e) Dar parecer sobre todos os aspectos relativos à segurança e protecção das instituições de crédito, de qualquer dos seus membros ou do IGB.
2 - Os pareceres da Comissão são sempre veiculados através do IGB.