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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 23/11/2014.

Esta redação foi substituída em 10/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma regula:
    1. a)O acesso à atividade e respetivo exercício por parte das instituições de crédito e das sociedades financeiras;
    2. b)O exercício da supervisão das instituições de crédito e das sociedades financeiras, respetivos poderes e instrumentos.
  2. 2 -[Revogado.]