Art.º 77-C · Decreto-Lei n.º 298/92 — Publicidade

1 -A publicidade das instituições de crédito e das suas associações empresariais está sujeita ao
regime geral e, relativamente às atividades de intermediação de instrumentos financeiros, ao
estabelecido no Código dos Valores Mobiliários.
2 -As mensagens publicitárias que mencionem a garantia dos depósitos ou a indemnização dos
investidores devem limitar-se a referências meramente descritivas e não podem conter quaisquer juízos de valor nem tecer comparações com a garantia dos depósitos ou a indemnização dos investidores asseguradas por outras instituições.
3 -Em particular, as mensagens publicitárias relativas a contratos de crédito devem ser ilustradas, sempre que possível, através de exemplos representativos.
4 -O Banco de Portugal regulamenta, por aviso, os deveres de informação e transparência a que devem obedecer as mensagens publicitárias das instituições de crédito, independentemente do meio de difusão utilizado.
5 -As instituições de crédito autorizadas noutros Estados-Membros da União Europeia podem fazer publicidade dos seus serviços em Portugal nos mesmos termos e condições que as instituições com sede no País.

Artigo 77.º-C — Publicidade