Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 298/93 — Revogação da licença

1 -A licença pode ser revogada nos termos gerais de direito.
2 -A licença é revogada pela autoridade portuária:
1. a)Quando a empresa deixe de reunir as condições de acesso ou de exercício da actividade para que foi licenciada e não as repuser no prazo de dois meses contados da respectiva notificação pela autoridade portuária;
2. b)Quando a empresa deixe de exercer actividade própria, por período superior a seis meses, devido a causas que não caiam no domínio de força maior;
3. c)Quando o titular da licença falte reiteradamente ao cumprimento das suas obrigações legais ou convencionais perante a autoridade portuária e utilizadores do porto ou dos portos onde exerça a sua actividade;
4. d)Quando o titular da licença tenha sido condenado por práticas anticoncorrenciais, nos termos da lei geral.

Artigo 18.º — Revogação da licença