Art.º 176 · Decreto-Lei n.º 298/94 — Licença por motivo de transferência

1 -O militar que seja transferido ou deslocado no continente para serviço em localidade diferente da que constitui a sua residência habitual, tenha agregado familiar a seu cargo e mude efectivamente de residência por força da transferência tem direito a 10 dias de licença por motivo de transferência.
2 -O militar que seja transferido ou deslocado do continente para as Regiões Autónomas ou entre elas ou destas para o continente tem direito a 15 dias de licença por motivo de transferência.
Art. 4.º São aditados os artigos 21.º-A e 21.º-B ao Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, com a seguinte redacção:

Artigo 176.º — Licença por motivo de transferência