São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 3.º, os n.os 2 e 3 do artigo 8.º, os artigos 4.º e 5.º, bem como o quadro n.º 2 anexo ao Decreto-Lei n.º 387/90, de 10 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 314/97, de 15 de Novembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/08/2007
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Em vigor desde 22/08/2007