Art.º 120 · Decreto-Lei n.º 299/2009 — Comparticipação na aquisição de fardamento

1 -A comparticipação anual com a aquisição de fardamento prevista no n.º 3 do artigo 21.º é fixada nos valores e com a seguinte calendarização:
1. a)Em 2010 - (euro) 150;
2. b)Em 2011 - (euro) 200;
3. c)Em 2012 - (euro) 250;
4. d)Em 2013 - (euro) 300.
2 -A partir de 1 de Janeiro de 2014, o valor da comparticipação a que se refere a alínea d) do número anterior é actualizado anualmente em função dos meios financeiros disponíveis e da variação previsível do índice dos preços no consumidor (IPC), sem habitação.

Artigo 120.º — Comparticipação na aquisição de fardamento