Art.º 121 · Decreto-Lei n.º 299/2009 — Extinção de suplementos

1 -São extintos os seguintes suplementos:
1. a)O suplemento de comando e patrulha, previsto no Decreto-Lei n.º 212/98, de 16 de Julho, na parte aplicável à PSP;
2. b)O suplemento do Corpo de Intervenção e Grupo de Operações Especiais, previsto no Decreto-Lei n.º 248/87, de 19 de Junho;
3. c)O suplemento de risco agravado, previsto no Decreto-Lei n.º 248/87, de 19 de Junho;
4. d)O suplemento de inactivação de engenhos explosivos e pesquisa em subsolo, previsto no Decreto-Lei n.º 196/79, de 29 de Junho;
5. e)A gratificação do Corpo de Segurança Pessoal, prevista no Decreto-Lei n.º 126/95, de 1 de Junho;
6. f)O subsídio de fardamento, previsto no Decreto-Lei n.º 453/83, de 28 de Dezembro, na parte aplicável à PSP;
7. g)A gratificação de trânsito e tratadores de canídeos, prevista no Decreto-Lei n.º 455/83, de 28 de Dezembro, na parte aplicável à PSP;
8. h)A gratificação de instrutor e monitor, prevista no Decreto-Lei n.º 248/87, de 19 de Junho;
9. i)O suplemento de turno e piquete, previsto no Decreto-Lei n.º 181/2001, de 19 de Junho;
10. j)O suplemento a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 323/78, de 8 de Novembro, tornado extensivo ao pessoal não policial pelo Decreto-Lei n.º 172-F/86, de 30 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 248/87, de 19 de Junho.
2 -O pessoal policial que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, exerça funções de apoio operacional no Corpo de Intervenção, Grupo de Operações Especiais e Corpo de Segurança Pessoal, mantém, enquanto permanecer no exercício dessas funções, os suplementos referidos nas alíneas b) e e) do número anterior sem qualquer alteração, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 112.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
3 -O disposto no número anterior aplica-se aos titulares dos suplementos previstos nas alíneas g), h) e j) do n.º 1.

Artigo 121.º — Extinção de suplementos

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