Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 299/2009 — Identificação do pessoal da PSP

1 -O pessoal policial considera-se identificado quando devidamente uniformizado.
2 -Sem prejuízo do número anterior, o pessoal policial deve exibir prontamente a carteira de identificação profissional sempre que a sua identificação seja solicitada ou as circunstâncias do serviço o exijam, para certificar a sua qualidade.
3 -Quando não uniformizado em acções públicas, o pessoal policial identifica-se através de quaisquer meios que revelem inequivocamente a sua qualidade.
4 -O uniforme e meios de identificação referidos nos números anteriores são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

Artigo 16.º — Identificação do pessoal da PSP