Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 299/2009 — Licença sem vencimento de longa duração

1 -A licença sem vencimento de longa duração rege-se pelo disposto na lei geral, com as especificidades constantes dos números seguintes.
2 -A licença sem vencimento de longa duração pode ser concedida nas seguintes condições:
1. a)Decorridos 10 anos após o ingresso na carreira de oficial de polícia;
2. b)Decorridos 5 anos após o ingresso na carreira de agente de polícia.
3 -A licença sem vencimento de longa duração não pode exceder o período de 10 anos, seguidos ou interpolados.
4 -O pessoal na situação de licença de longa duração fica privado do uso de uniformes, distintivos e insígnias da PSP, bem como do uso do bilhete de identidade policial e da isenção de uso e porte de arma.
5 -O regresso ao serviço da PSP de pessoal em licença sem vencimento de longa duração depende da verificação prévia das seguintes condições cumulativas:
1. a)Inspecção médica favorável;
2. b)Comprovação de aptidão técnica e física, aferida através de prestação de provas nos termos definidos em despacho do director nacional;
3. c)Prova de idoneidade, nomeadamente mediante verificação do registo criminal.

Artigo 30.º — Licença sem vencimento de longa duração