Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 299/2009 — Desempenho de funções

1 -O pessoal policial deve, em regra, exercer funções correspondentes ao conteúdo funcional da sua categoria.
2 -Dentro da mesma carreira, o conteúdo funcional das categorias superiores integra o das que lhe sejam inferiores, sem prejuízo do princípio da adequação das funções às aptidões e qualificações profissionais.
3 -A descrição do conteúdo funcional não constitui fundamento para o não cumprimento do dever de obediência, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 271.º da Constituição, e não prejudica a atribuição ao pessoal policial de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação e que não impliquem desvalorização profissional.

Artigo 42.º — Desempenho de funções