Art.º 80 · Decreto-Lei n.º 299/2009 — Adido

1 -Considera-se adido aos mapas de pessoal o pessoal policial que se encontre em alguma das seguintes situações:
1. a)Na situação de activo fora da efectividade de serviço nos termos previstos no n.º 4 do artigo 78.º;
2. b)Em pré-aposentação na efectividade de serviço.
2 -Considera-se, ainda, adido o pessoal policial:
1. a)Que integre unidades ou formações de constituição eventual ou de carácter temporário não previstas na Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto;
2. b)Que esteja em situação em que passe a ser remunerado por outros departamentos do Estado;
3. c)Que se encontre colocado nos Serviços Sociais da PSP e seja por este remunerado;
4. d)Que represente, a título permanente, o País em organismos internacionais;
5. e)Que aguarde a execução de decisões que determinem a separação do serviço ou que, tendo passado à situação de pré-aposentação ou de aposentação, aguarde a publicação do acto que determinou a sua mudança de situação.
3 -O pessoal policial na situação de adido não é contado nos efectivos do mapa de pessoal da PSP.

Artigo 80.º — Adido