Art.º 88 · Decreto-Lei n.º 299/2009 — Contagem do tempo de serviço

1 -Conta-se como tempo de serviço efectivo aquele que seja prestado no activo ou em situação legalmente equiparada, designadamente o seguinte:
1. a)A frequência do curso ministrado no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna para ingresso na carreira de oficial de polícia;
2. b)A frequência do curso ministrado na Escola Prática de Polícia para ingresso nas carreiras de chefe e agente de polícia;
3. c)O tempo prestado na situação de pré-aposentação na efectividade de serviço.
2 -Não é contado como tempo de serviço efectivo:
1. a)O de permanência em qualquer situação pela qual não haja direito a remuneração;
2. b)O de cumprimento de pena de prisão ou de sanção disciplinar que implique o afastamento do serviço ou tenha como efeito o desconto na antiguidade, salvo se, em ambos os casos, as decisões que as determinaram vierem a ser anuladas.

Artigo 88.º — Contagem do tempo de serviço