- 1 -Ficam revogados os Decretos-Leis n.os 404/77, 372/79 e 229/83, respectivamente de 24 de Setembro, 9 de Setembro e 27 de Maio.
- 2 -Poderão, todavia, no ano lectivo de 1984-1985, ser adoptados e postos em execução os planos de transportes escolares em funcionamento à data da entrada em vigor deste diploma.
Artigo 25.º — (Legislação revogada)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 04/02/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 04/02/2019
Original
Em vigor de 05/09/1984 a 03/02/2019