Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 299/91 — Transição

1 -A transição para a nova escala remuneratória a que se refere o artigo anterior faz-se sempre para o mesmo posto e para o escalão de índice igual, ou para o imediatamente superior, quando não se verifique correspondência de índice.
2 -Na transição a que se refere o número anterior apenas é contado, para efeitos de progressão, o tempo de permanência no actual escalão:
1. a)Aos militares que são integrados no mesmo índice da nova escala remuneratória;
2. b)Aos tenentes-coronéis posicionados nos escalões 1 e 2 da actual escala;
3. c)Aos cabos posicionados no escalão 6 da actual escala;
4. d)Aos soldados posicionados nos escalões 4 e 5 da actual escala.
3 -Aos militares não incluídos no disposto no número anterior, é-lhes contado o tempo de permanência no escalão em que são integrados, a partir da data em que se opera a transição.

Artigo 7.º — Transição