Artigo 4.º — Secções de investigação

Vigente desde: 13/12/1994

1 -As secções de investigação são dirigidas por inspectores.
2 -Compete às secções de investigação:
1. a)Efectuar investigações e proceder a averiguações nos termos da lei, elaborando os respectivos inquéritos;
2. b)Enviar à UNICEO cópia das informações iniciais, bem como dos relatórios intercalares, sínteses e finais, dos inquéritos a que procederem;
3. c)Remeter à UNICEO quaisquer elementos, com interesse informativo, recolhidos em averiguações efectuadas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/12/1994