Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 299-B/98 — Contratos de serviços públicos

1 -No âmbito da contratação de serviços públicos, cabe ao INTF:
1. a)Propor a adopção de normas reguladoras das concessões de exploração de serviços públicos de transporte ferroviário;
2. b)Promover a definição e inventariação das situações em que se justifica a classificação dos serviços de transporte ferroviário como serviços públicos;
3. c)Promover e acompanhar a realização de todos os procedimentos conducentes à outorga de contratos de concessão;
4. d)Assegurar, naquilo que não se compreenda nas atribuições de outras entidades, a gestão das concessões de exploração de serviços públicos de transporte ferroviário;
5. e)Assessorar o Governo e outras entidades públicas competentes na contratação do fornecimento de serviços públicos fora do âmbito de contratos de concessão.
2 -O INTF pode prestar aos municípios ou associações de municípios serviços de assessoria e apoio relativamente a concessões de exploração de serviços de transporte ferroviário.

Artigo 12.º — Contratos de serviços públicos