Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 299-B/98 — Composição e competência

1 -O conselho fiscal é composto por um presidente e dois vogais efectivos, um dos quais é obrigatoriamente revisor oficial de contas.
2 -Haverá ainda dois vogais suplentes, um dos quais com a qualidade de revisor oficial de contas.
3 -Os membros do conselho fiscal são designados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.
4 -Os membros do conselho fiscal, em exercício efectivo de funções, têm direito a remuneração a fixar por despacho conjunto, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 22.º
5 -Compete ao conselho fiscal, para além de outras competências previstas na lei:
1. a)Examinar periodicamente a execução da contabilidade, verificar o cumprimento dos princípios e normas contabilísticos aplicáveis na sua preparação e informar o conselho de administração de quaisquer eventuais anomalias;
2. b)Dar parecer sobre os orçamentos e planos de actividade e financeiros anuais e plurianuais e acompanhar a respectiva execução;
3. c)Emitir parecer sobre os documentos de prestação de contas;
4. d)Emitir parecer sobre as propostas de aquisição, oneração ou alienação de bens imóveis;
5. e)Emitir parecer sobre qualquer assunto próprio do seu âmbito genérico de competência, quando tal lhe seja solicitado pelo conselho de administração ou pelo respectivo presidente;
6. f)Elaborar relatórios trimestrais sobre a actividade desenvolvida, a enviar ao conselho de administração e aos Ministros da tutela e das Finanças.

Artigo 26.º — Composição e competência