- 1 -Os documentos de prestação de contas do INTF são os definidos na lei para os institutos públicos com o regime de autonomia administrativa e financeira, seguindo-se na elaboração das contas as normas e os preceitos definidos no Plano Oficial de Contabilidade.
- 2 -O INTF deve ainda preparar, nos termos da lei, a conta de gerência anual.
Artigo 36.º — Documentos de prestação de contas e conta de gerência
Vigente desde: 29/09/1998
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Em vigor desde 29/09/1998