Artigo 31.º — Peças concursais

Vigente desde: 03/01/2004

1 -São as seguintes as peças concursais:
1. a)Anúncio de abertura do concurso;
2. b)Programa do concurso;
3. c)Caderno de encargos.
2 -As peças concursais são objecto de aprovação por despacho da entidade licenciadora.

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Em vigor desde 03/01/2004