- 1 -São revogados a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, a alínea p) do n.º 1 e as alíneas d), e) e f) do n.º 2 do artigo 5.º e os artigos 11.º, 12.º e 13.º dos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 96/2001, de 26 de Março, e a Portaria n.º 247/98, de 21 de Abril, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do presente diploma.
- 2 -É revogada a Portaria n.º 937/98, de 29 de Outubro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/01/2006
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Em vigor desde 03/01/2006