Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 3/2014 — Recrutamento para a categoria de chefe

1 -O recrutamento para a categoria de chefe da carreira de chefe da guarda prisional faz-se, mediante procedimento concursal, de entre trabalhadores integrados na carreira de guarda prisional, aprovados em curso de formação específico.
2 -São requisitos de admissão ao procedimento concursal para frequência do curso a que se refere o número anterior, ter:
1. a)Antiguidade mínima de cinco anos de serviço efetivo na carreira de guarda;
2. b)Avaliação de desempenho com a menção qualitativa de ‘Suficiente’ nos últimos cinco anos.

Artigo 33.º — Recrutamento para a categoria de chefe