Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 3/83 — (Diplomas da Assembleia da República)

1 -Os diplomas emanados da Assembleia da República conterão, após o texto e por ordem:
1. a)Menção de aprovação e respectiva data;
2. b)Assinatura do Presidente da Assembleia.
2 -No caso das leis, além do disposto no número anterior, conterão:
1. a)Menção de promulgação e respectiva data;
2. b)Assinatura do Presidente da República.
3 -No caso de resoluções de aprovação de tratados internacionais, além do disposto no n.º 1, conterão:
1. a)Menção de ratificação e respectiva data;
2. b)Assinatura do Presidente da República.

ARTIGO 8.º — (Diplomas da Assembleia da República)