Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 3/83 — (Diplomas do Governo)

1 -Os diplomas emanados do Governo conterão, após o texto e por ordem:
1. a)Menção de aprovação e respectiva data;
2. b)Assinatura do Primeiro-Ministro e ministros competentes em razão da matéria.
2 -No caso de decretos-leis e decretos regulamentares, além do disposto no número anterior, conterão:
1. a)Menção de promulgação e respectiva data;
2. b)Assinatura do Presidente da República.
3 -No caso de decretos de aprovação de tratados internacionais, além do disposto no n.º 1, conterão:
1. a)Menção de ratificação e respectiva data;
2. b)Assinatura do Presidente da República.
4 -Os restantes decretos, além do disposto no n.º 1, conterão a assinatura do Presidente da República e respectiva data.

ARTIGO 9.º — (Diplomas do Governo)