- 1 -O Ministério da Educação e Cultura é o departamento governamental que tem por objectivo a definição da política nacional de educação, cultura e desporto.
- 2 -São atribuições do Ministério da Educação e Cultura estudar as medidas de acção educativa e cultural, promover a sua programação e execução, fomentar as consequentes actividades e assegurar o seu desenvolvimento integrado.
Artigo 1.º — Natureza e atribuições
Vigente desde: 03/01/1987
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