- 1 -O Instituto de Investigação Científica Tropical tem como atribuições promover a realização da investigação científica e técnica no âmbito das regiões tropicais e estabelecer, nos termos da política global de cooperação e investigação definida pelo governo, acordos de cooperação científica e técnica com países tropicais.
- 2 -O Instituto de Investigação Científica Tropical tem personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa e financeira.
Artigo 12.º — Instituto de Investigação Científica Tropical
Vigente desde: 03/01/1987
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