Art.º 17-A · Decreto-Lei n.º 30/2002 — Notificação à Comissão

1 -Devem ser notificados à Comissão e aos outros Estados membros os nomes e endereços das seguintes entidades:
1. a)Autoridades competentes em matéria de homologação e, se aplicável, matérias por que são responsáveis;
2. b)Serviços técnicos homologados por essas autoridades, com especificação dos procedimentos de ensaio para que foram homologados.
2 -Os serviços notificados devem satisfazer as normas harmonizadas sobre o funcionamento dos laboratórios de ensaio (EN 45001) com as seguintes reservas:
1. a)Um fabricante não pode ser homologado como serviço técnico, excepto quando a directiva específica previr derrogação expressa nesse sentido;
2. b)Para efeitos do presente Regulamento, não se considera excepcional que um serviço técnico utilize equipamento de fonte externa, mediante acordo da Direcção-Geral de Viação.
3 -Os serviços notificados devem satisfazer a norma harmonizada.

Artigo 17.º-A — Notificação à Comissão