O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 26/10/2014
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 26/10/2014
Original
Em vigor de 10/02/2005 a 25/10/2014